Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 35, que prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Guaramirim - SC e Rio Negrinho - SC, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO NORMAL	NOVO VENCIMENTO
06/2014	21/07/2014	30/01/2015
07/2014	20/08/2014	27/02/2015
08/2014	22/09/2014	31/03/2015

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Já foram realizadas as atualizações no PGDAS-D e PGMEI para emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o vencimento correto.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL