2 set 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Portaria CAT nº 102/2014 - DOE SP de 02.09.2014, foram introduzidas diversas alterações na Portaria CAT nº 147/2012, que disciplina a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, entre as quais a prorrogação do prazo para a sua emissão obrigatória.
Para as empresas que iniciarem suas atividades e obtiverem a inscrição estadual a partir de 01.07.2015, já será obrigatória a emissão do CF-e-SAT.
No caso de contribuintes que já estão em operação, o novo cronograma de início da obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT é o seguinte:
|
SEGMENTO |
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE |
|
Estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) - Emissão do CF-e-SAT em substituição ao cupom fiscal emitido por ECF |
01.07.2015 |
|
Contribuintes que possuam ECF que conte cinco anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção - Emissão do CF-e-SAT em substituição ao cupom fiscal emitido por ECF |
01.07.2015 |
|
Estabelecimentos que tenham optado pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de nota fiscal, modelo 1, em substituição ao cupom fiscal emitido por ECF - Emissão do CF-e-SAT em substituição à nota fiscal |
01.07.2015 |
|
Estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) - Emissão do CF-e-SAT em substituição à nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2 |
01.01.2016 |
|
Contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100 mil em 2015 - Emissão do CF-e-SAT em substituição à nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2 |
01.01.2016 |
|
Contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80 mil em 2016 - Emissão do CF-e-SAT em substituição à nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2 |
01.01.2017 |
|
Contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 60 mil em 2017 - Emissão do CF-e-SAT em substituição à nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2 |
01.01.2018 |
|
Demais casos não citados acima - a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 60 mil, a partir de 2018 - Emissão do CF-e-SAT em substituição à nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2 |
01.01 do ano subsequente |
Por fim, esta portaria determina que:
a) de 01.09.2014 até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CF-e-SAT é facultativa, sendo admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT (alterado o § 5º do artigo 27);
b) o equipamento SAT não poderá ser retirado do estabelecimento desde a data de sua ativação até sua desativação, salvo se houver autorização expressa do fisco ou disposição em contrário (inclusão do artigo 6º-A);
c) o extrato do CF-e-SAT deverá estar legível, no mínimo, pelo prazo de seis meses após a sua emissão (inclusão do item 4 ao parágrafo único do artigo 16).
Fonte: ICMS- LegisWeb
