O Decreto 51.783, de 02-09-2014 (DO-RS de 03-09-2014) alterou regra para crédito fiscal presumido de ICMS para fabricantes de chocolates, caramelos, confeitos e outros produtos relacionados promovendo diversas alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97, dentre as quais destacamos que as empresas beneficiárias do FUNDOPEM/RS poderão utilizar o benefício em substituição ao FUNDOPEM/RS, calculado sobre o incremento real do ICMS apurado conforme os critérios estabelecidos no Termo de Ajuste do benefício e limitado aos investimentos estabelecidos no referido termo, observadas as condições.

Fonte: ICMS