5 set 2014 - IR / Contribuições
O Decreto nº 8.303/2014 - DOU 1 de 05.09.2014, alterou o Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, relativamente a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Fonte: IR - Consultoria
