Por meio do Decreto nº 24.682/2014 - DOE RN de 22.09.2014, o Fisco potiguar promoveu alterações no Regulamento do ICMS, cujos assuntos relacionados são: isenção de gêneros alimentícios para alimentação escolar, formalização de opção por crédito presumido, mercadorias adquiridas por órgão público, nota fiscal na venda para não contribuinte, manifestação do destinatário da NF-e na operação com álcool não combustível, NFC-e em contingência, DPEC, Dacte, CC-e, CT-e, MDF-e, dentre outras alterações.

Fonte: ICMS - Consultoria