Através do Decreto 47.455, de 1-10-2010, publicado no DO-RS de 4-10-2010, foram introduzidas alterações no Decreto 47.301/2010, que instituiu o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul - AJUSTAR/RS, a fim de prorrogar, até 15-10-2010, o prazo para adesão ao referido Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação.

Fonte: ICMS - LegisWeb