A Medida Provisória 649/2014, que alterou a Lei 12.741/2012, para estabelecer que, até 31-12-2014, a fiscalização relativa à informação dos tributos na nota fiscal fosse exclusivamente orientadora, teve seu prazo de vigência encerrado em 3-10-2014, conforme dispõe o Ato Declaratório 41 CN, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 7-10.

Nota LegisWeb: A aplicação das penalidades pela falta de informação da carga tributária no documento fiscal poderá ser aplicada desde 4-10-2014.

Fonte: ICMS-Consultoria