A Instrução Normativa Drei nº 29/2014 - DOU 1 de 08.10.2014, mediante alteração da Instrução Normativa 12 Drei/2013, estabelece norma referente à solicitação de encerramento de registro do Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada nas Juntas Comerciais, mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE).

Fonte: IR-Consultoria