Alteração 517ª - Fica acrescentado o § 4º ao art. 536-G do RICMS/PR:

Antes do Acréscimo

Depois do Acréscimo

Sem Correlação

§ 4º Enquanto vigorar a redução na base de cálculo do imposto prevista no item 21-A do Anexo II, devem ser considerados, nas operações interestaduais com os produtos nele relacionados, os mesmos percentuais de margem de valor agregado previstos para as operações internas.

*Produz efeitos a partir de 01.07.2010

Alteração 518ª - Fica acrescentado o item 70-A ao Anexo I do RICMS/PR:

Antes do Acréscimo

Depois do Acréscimo

Sem Correlação

70-A. Fornecimento de energia elétrica, gás e serviço de telefonia, sob o regime de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados, a IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA :

Notas:

1. a isenção de que trata este item se aplica quanto a imóveis de propriedade ou na posse de igreja ou templos de qualquer culto, com ocupação comprovada pela autoridade competente mediante alvará de funcionamento;

2. nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá dar-se por meio de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda de justificativa de posse judicial;

3. o beneficiário deverá requerer a isenção diretamente às fornecedoras ou prestadoras do serviço, comprovando a utilização exclusiva do imóvel para a prática religiosa;

4. as fornecedoras ou prestadoras do serviço deverão manter os documentos de que trata este item à disposição do fisco pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 111 deste Regulamento.

Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 28.12.2004 até a data da publicação deste Decreto, em consonância com o disposto na alteração 518ª posta no seu art. 1º.