Por meio da Instrução Normativa SIT n° 112/2014, foi instituído no âmbito da Secretária da Inspeção do Trabalho – SIT o Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil – GMTI, que atuará em todo território nacional.

Serão elaborados relatórios das ações fiscais que deverão conter descrição circunstanciada da realidade encontrada e providências adotadas, relação dos programas de inclusão social existentes no município e respectiva quantidade de crianças/adolescentes atendidos, bem como gravações de imagens sob qualquer forma e outros documentos considerados úteis para a melhor caracterização das irregularidades constatadas nas ações fiscais.

Os relatórios serão encaminhados a Coordenação Nacional no prazo de dez dias úteis, a partir do término da ação fiscal.

A Instrução Normativa SIT n° 112/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 23.10.2014.

Fonte: Legisweb