A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, nesta quarta-feira (12), proposta que obriga funcionários que prestem atendimento ao público a usarem crachá com identificação do nome completo e do número da matrícula. A medida está prevista no Projeto de Lei 6049/13, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES). Pelo texto, as empresas ainda ficam obrigadas a capacitar, por meio de cursos, os empregados que atendem ao público.

Os integrantes da comissão concordaram com o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que recomendou a rejeição da proposta por considerá-la inócua e ensejar um nível de organização e controle muitas vezes indisponível para empresas de pequeno porte e estrutura reduzida. Além disso, argumenta, haveria custos com a capacitação que afetaria especialmente os empreendimentos de menor porte.

“Imagine-se a obrigatoriedade de utilização de crachás por garçons na infinidade de bares e restaurantes, bem como por atendentes ou caixas de milhões de pequenos estabelecimentos do interior do País”, ponderou. “Parece-nos igualmente polèmico obrigar a capacitação do funcionário que lida com o público, o que configurará custo adicional significativo sem que estejam assegurados benefícios mútuos", acresentou.

Tramitação
O texto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitado por uma das comissões de mérito, se aprovado por outra comissão, precisará passar pela análise do Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias