Por meio de Ato Cotepe/ICMS nº 58/2014 - DOU 1 de 18.11.2014, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de CF-e (SAT), cuja especificação estará disponível no site www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como "Especificacao_SAT_v_ER_2_12_17.pdf".

Cabe observar que as especificações indicadas nos incisos I e II do art. 2º do Ato Cotepe/ICMS nº 58/2014 produzirão efeitos a partir de 1º.02.2015 e 1º.01.2016, respectivamente.

 

Fonte: ICMS-Consultoria