Por meio da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 105/2014 - DOE PR de 21.11.2014, foram disciplinados os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná. A GIA tem a sua obrigatoriedade de apresentação nos prazos estabelecidos nos arts. 269, 270, 275 e 276 do RICMS-PR/2012.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria