Por meio do Decreto nº 52.091/2014 - DOE RS de 28.12.2014, o Governo gaúcho, com fundamento no Convênio ICMS nº 113/2014, instituiu o Programa Em Dia 2014, permitindo contribuintes que possuam débitos do ICM e do ICMS vencidos até 31.08.2014, inscritos ou não em dívida ativa, a regularizá-los beneficiando-se com redução de 40% dos juros, desde que sejam atendidas as condições e observados os prazos para adesão e quitação ou para pagamento da 1ª parcela.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria