O Estado do Espírito Santo publicou o Decreto nº 3.723-R/2014 - DOE ES de 10.12.2014, definindo os valores da base de cálculo do IPVA, expressos em reais, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2015.

Ressalte-se que a apuração do IPVA devido tem por base o valor do veículo, segundo o ano de sua fabricação, considerando-se a respectiva alíquota prevista na Lei nº 6.999/2001.

Nota LegisWeb: O ato em fundamento entrou em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2015.

Fonte: ICMS-Consultoria