As Instrução Normativa RFB nº 1.526/2014 e Portaria MDIC nº 309/2014 - DOU 1 de 15.12.2014, alteraram, respectivamente, a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõem sobre a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Fonte: IR-Consultoria