A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB nº 1.530/2014 - DOU 1 de 22.12.2014, dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal, nos termos da Portaria 488 MF/2014, e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado, para efeito do controle fiscal dos preços de transferência.

Fonte: IR-Consultoria