Foi baixado o Decreto nº 18.185-E/2014 - DOE RR de 23.12.2014, que altera o Regulamento do ICMS do Estado de Roraima, mediante a inclusão do inciso VII-B ao art. 2º do Anexo I, que reduz a base de cálculo nas operações com areia, pedra britada e seixos destinadas à construção civil, de forma que a incidência do imposto resulte em carga tributária de 7%.

 

Fonte: ICMS-Consultoria