Por meio do Decreto nº 52.203/2014 - DOE RS de 30.12.2014, foi alterado o RICMS-RS/1997, com efeitos a partir de 1º.01.2015, a fim de permitir que o estabelecimento gaúcho importe carnes de gado bovino desossadas e embaladas em cortes, inclusive resfriadas ou congeladas, filé de merluza, congelados, bacalhau e batatas preparadas e congeladas ao abrigo do diferimento do imposto. Também foi concedido crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando tributadas pela alíquota de 4%.

 

Fonte: ICMS-Consultoria