Através da Portaria nº 2.060, de 30/12/2014, o Ministério do Trabalho institui os princípios e critérios e os mecanismos de Avaliação da Conformidade da Prática de Comércio Justo e solidário e da Gestão e Organização do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário - SCJS

Considera-se Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário – SCJS o sistema ordenado de parâmetros que visa promover as práticas de relações comerciais mais justas e solidárias, articulando e integrando os empreendimentos econômicos solidários e seus parceiros colaboradores em todo o território brasileiro.

A Portaria MTE nº 2.060, de 30/12/2014 foi publicada no DOU em 08/01/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social