A Portaria MC nº 3.657/2014 - DOU 1 de 14.01.2015 alterou a Portaria MC nº 55/2013, que regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) de que tratam a Lei nº 12.715/2012 e o Decreto nº 7.921/2013.

 

Fonte: IR-Consultoria