A Resolução CGSIM nº 31/2015 - DOU 1 de 22.01.2015, altera a Resolução 25 CGSIM/2011, que define os parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, no tocante aos procedimentos referentes aos casos de solicitação de baixa de estabelecimento.

Fonte: IR-Consultoria