Por meio do Ato Homologatório GS/SET nº 1/2015 - DOE RN de 31.01.2015 o Fisco potiguar incluiu itens nos Anexos II e III do Ato Homologatório GS/SET nº 9/2014, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Nota LegisWeb: A referida inclusão produzirá efeitos a partir de 10.02.2015.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria