Por meio do Decreto nº 3.778-R/2015 - DOE ES de 02.02.2015, o Governo do Estado editou norma para alterar as margens de valor agregado nas operações de substituição tributária com autopeças e a relação de materiais de limpeza sujeitos a substituição tributária constantes no item XXXII do Anexo V do RICMS-ES/2002.

Nota LegisWeb: Entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º.02.2015.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria