O Sistema HomologNet de que trata a Portaria n°1.620/2010 e a Instrução Normativa n°15/2010, permite a assistência através da Internet nas rescisões do contrato de trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das verbas rescisórias devidas.

O HomologNet está sendo implantado gradualmente nas unidades da federação pelo Ministério do Trabalho.

A partir de 30 de março de 2015 fica estabelecida, para fins de assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba/Sede e Gerência Regional do Trabalho em Campina Grande.

Portaria PB/SRTE nº 6, de 10/02/2015, publicada no DOU em 11/02/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social