13 out 2010 - IR / Contribuições
A Portaria 1.860, de 11/10, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13/10, disciplinou o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória 507/2010.
Fonte: IR - LegisWeb
