Através do Ato Declaratório Executivo COREC nº 1/2015 foi aprovada a versão 6.1 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP para, entre outras alterações, possibilitar ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) utilizando o programa PER/DCOMP.

A partir de 1º/04/2015, a retificação ou o cancelamento das compensações efetuadas por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet entre 1º/01/2015 e 31/03/2015, será transmitida pelo sujeito passivo utilizando o programa PER/DCOMP.

A versão 6.1 do programa PER/DCOMP, de livre reprodução, estará disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, e deverá ser utilizada a partir do dia 1º de abril de 2015.

O Ato Declaratório Executivo COREC nº 1/2015, de 31/03/2015 foi publicado no DOU em 01/04/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social