Por meio de Despacho SE/Confaz nº 65/2015 - DOU 1 de 02.04.2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada informação sobre a aplicação no Distrito Federal, a partir de 1º.05.2015, dos Protocolos ICMS nº 72, 78, 79 e 83/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com aguardente, bebidas quentes, vinhos e sidras, conforme segue:

a) Protocolo ICMS nº 72/2012 - dispõe sobre adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS nº 15/2006, que versa sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;

b) Protocolo ICMS nº 78/2012 - dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS nº 14/2006, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

c) Protocolo ICMS nº 79/2012 - dispõe sobre a inclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS nº 14/2007, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes; e

d) Protocolo ICMS nº 83/2012 - dispõe sobre a adesão do Estado do Sergipe e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS nº 13/2006, que trata da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria