17 abr 2015 - Trabalho / Previdência
O Decreto nº 8.433/2015 regulamenta a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
O Decreto nº 8.433, de 16/04/2015 foi publicado no DOU em 17/04/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social
