17 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Pelo Decreto nº 61.218/2015 - DOE SP de 17.04.2015, foram revogados o inciso XIII do caput e o § 14 do art. 213 do RICMS-SP/2000, que dispunham sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos (LMP) pelos transportadores revendedores retalhistas (TRR) e pelos transportadores revendedores retalhistas na navegação interior (TRRNI).
Fonte: ICMS-Consultoria
