Pelo Decreto nº 30.020/2015 - DOE SE de 29.05.2015, o Governador do Estado de Sergipe alterou a escrituração normal (não EFD) de livros fiscais.

Foi alterado também o inciso XVII do § 4º-E do art. 684 do RICMS-SE/2002, referente à margem de valor agregado (MVA) dos produtos indicados nos incisos XVIII, XIX e XXIV do caput do art. 681 (determinadas bebidas alcoólicas) do mesmo Regulamento.

 

Fonte: ICMS-Consultoria