Através da Portaria nº 709/2015 o Ministério do Trabalho determina que as políticas, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego contemplem ações de estímulo a inclusão da população negra do mercado de trabalho na forma prevista no Capítulo V da Lei 12.288/2010.

A Portaria MTE nº 709, de 28/05/2015, foi publicada no DOU em 01/0/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social