Por meio da Portaria SRE n° 66/2015 - DOE de 29.05.2015, o Superintendente da Receita Estadual,estabelece, a partir de 01.06.2015, nova base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto a ser utilizada nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

 

Fonte: ICMS-Consultoria