Por meio de Despacho SE/Confaz nº 104/2015 - DOU de 05.06.2015 , foi dada publicidade aos convênios que foram celebrados na 240ª Reunião Extraordinária Confaz realizada em 03.06.2015.

Os atos são os seguintes:

- Convênio ICMS nº 44, de 03.06.2015 - inclusão do Estado do Rio Grande do Norte nas disposições do Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob sistema de compensação;

- Convênio ICMS nº 45, de 03.06.2015 - altera o Convênio ICMS nº 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária e a conceder parcelamento;

- Convênio ICMS nº 46, de 03.06.2015 - altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica;

- Convênio ICMS nº 47, de 03.06.2015 - revoga o Convênio ICMS nº 129/2001, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.

 

Fonte: ICMS-Consultoria