10 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 35.931/2015 - DOE PB de 10.06.2015, foram revogados, com efeitos a partir de 1º.07.2015, os §§ 2º e 3º do art. 7º do Decreto nº 34.872/2014, que tratavam do recolhimento do ICMS pelo destinatário quando da aquisição ou do recebimento de pneumáticos, câmaras de ar e protetores, em outra Unidade da Federação, sem a retenção do ICMS.
Fonte: ICMS-Consultoria
