Por meio da Portaria CAT n° 65/2015 - DOE de 23.06.2015, altera a Portaria CAT nº 76/2013, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP.

Foi modificado para 79,62% o percentual do IVA-ST original a ser utilizado na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com câmeras de televisão e suas partes (NCM 8525.80.19), a partir de 23.06.2015.

Fonte: ICMS-Consultoria