Em virtude da greve bancária, ocorrida no período de 29-9 a 13-10-2010, o Governo do Estado do Paraná informa que os prazos de pagamento dos tributos vencidos no período da paralisação foram prorrogados para 20 de outubro. A prorrogação foi promovida pelo Decreto 8.536/2010.

Com essa medida, o Governo do Estado oferece condições para que seus contribuintes, que se viram impossibilitados de efetuar recolhimento de tributos no período da greve, não sejam prejudicados. Cabe ressaltar que o Decreto não autoriza a restituição de valores que eventualmente tenham sido recolhidos com acréscimos.

Nota LegisWeb: para os valores já recolhidos com acréscimos legais , não caberá a restituição.

Fonte: ICMS - LegisWeb