O Governo estadual editou o Decreto nº 52.457/2015 - DOE RS de 09.07.2015, dispondo que, para fins de aplicação da redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com veículos novos faturados diretamente ao consumidor pelo fabricante ou importador, a carga tributária efetiva do IPI é a utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal.

Fonte: ICMS-Consultoria