O Nota Legal garantirá ao consumidor a restituição de 2% a 3% do total de ICMS cobrado na aquisição de mercadorias e serviços de transporte.

O Governo do Maranhão lançou última terça-feira (7) o novo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Maranhão - "Nota Legal", criando regras transparentes para conceder créditos financeiros e novos benefícios aos consumidores que exigem a nota fiscal com o seu CPF no ato das suas compras. Entre os benefícios aos consumidores adeptos do programa, estão: abatimento de até 50% no IPVA, crédito para celular em todas as operadoras, depósito em conta corrente ou poupança, sistema de sorteio de prêmios em dinheiro ou sistema de cupons para troca por ingresso.

O ?Nota Legal?, proposto pelo governo Flávio Dino e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, garantirá ao consumidor a restituição de 2% a 3% do total de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado na aquisição de mercadorias e serviços de transporte.

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explica que o diferencial do Programa ?Nota Legal? está na ampliação das formas de restituição do tributo e da transparência nos critérios para a restituição, com uma fórmula simplificada que determina a devolução de 3% do valor do ICMS informado na nota fiscal, no fornecimento de alimentação por restaurantes, aquisição de autopeças e gêneros alimentícios; e 2% de devolução de ICMS pago na aquisição das demais mercadorias e serviços de transporte.

Para ter direito aos créditos, poderão se cadastrar no "Nota Legal" pessoas físicas, entidades de direto privado sem fins lucrativos, condomínio edilício e Micro Empreendedor Individual (MEI). O secretário da Fazenda destacou que os acessos ao sistema serão preservados e todos os créditos adquiridos pelos consumidores poderão ser resgatados normalmente.

Com relação aos sorteios de prêmios em dinheiro, a Sefaz informa, também, que irá considerar todas as notas fiscais declaradas a partir de 13 de setembro de 2014, data de realização do último sorteio.

Utilização de créditos para novos benefícios

Abatimento de IPVA - Através do cadastro do CPF no site do "Nota Legal", o cidadão poderá utilizar créditos para abater até 50% do valor IPVA do exercício seguinte.

Crédito de celular em todas as operadoras - utilizar os créditos para recarga de aparelhos de telefonia celular pré-pago, a partir de R$ 5 reais.

Depósito em conta corrente e poupança - o cidadão poderá solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança se o valor a ser creditado for igual ou superior a R$ 25,00 mantida a instituição do Sistema Financeiro Nacional.

Sistema de sorteio de prêmios em dinheiro - fica mantida a regra para sorteios, onde o consumidor final - pessoa física, entidades de direto privado sem fins lucrativos, condomínio edilício e Micro Empreendedor Individual (MEI), recebe 1 cupom a cada R$ 50,00 em notas fiscais.

Sistema de cupons para troca por ingressos - com os cupons acumulados no ?Nota Legal? o cidadão poderá trocar por ingressos para eventos culturais e esportivos, a fim de incentivar essas atividades no Estado.

Cadastro

Para se cadastrar no "Nota Legal" é necessário acessar o site do programa (http://notalegal.sefaz.ma.gov.br/) e clicar em "Acessar Sistema". Para obter o login e a senha do sistema, o consumidor deverá selecionar a opção "Cadastre-se" no portal (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) ou a opção "Acesso ao sistema" no menu "Primeiro Acesso".

Após selecionar a opção desejada, será necessário fornecer os seguintes dados: CPF e data de nascimento para Consumidor pessoa física. Para Consumidor pessoa jurídica será necessário informar CNPJ, CPF e Nome do representante da empresa.

Na página seguinte, aparecerá uma tela na qual o consumidor deverá preencher seus dados mais completos, tais como: endereço, telefone, e-mail e cadastrar sua senha de acesso ao sistema.

Exigência da Nota

O consumidor poderá denunciar por e-mail notalegal@sefaz.ma.gov.br, quando o lojista se recusar a emitir a nota ou cupom fiscal, ou quando não identificar no site do programa, a nota fiscal de suas compras, caso o comerciante não a tenha informado na declaração (DIEF).

Valores/ Cálculo

Como era?
Fórmula de cálculo complexa para entendimento do consumidor, que não sabia quanto ganharia a cada compra.

Com o Nota Legal
Fórmula simplificada: 3% do valor para restaurantes, autopeças e gêneros alimentícios; 2% nos demais casos.

Benefícios

Como era?
Sistema de sorteio de prêmios, cupons para troca em eventos esportivos ou crédito em conta corrente ou poupança.

Com o Nota Legal
Todos os benefícios anteriores, acrescidos de: abatimento no IPVA, crédito no celular em todas as operadoras, troca em eventos culturais.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão