Através da Portaria ST nº 1.092/2015 - DOE RJ de 14.07.2015, foi alterado o Decreto nº 27.815/2001, que aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, para alterar a redação e também acrescentar novos itens sujeitos a tratamento tributário diferenciado de que trata o referido manual.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria