A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no dia 1º o Projeto de Lei 1083/11, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que estende ao catador de marisco o benefício do seguro-desemprego, hoje concedido ao pescador profissional artesanal durante o período do defeso.

Pela proposta, os catadores de mariscos que vivem exclusivamente da profissão poderão receber o seguro, equivalente a um salário mínimo, no período do defeso e de chuvas.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural já havia aprovado substitutivo que estendia o direito aos catadores de caranguejos e siris. No entanto, o relator na comissão de Seguridade, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), defendeu a aprovação do texto original, restringindo o benefício ao catador de marisco.

Mitidieri explicou que há uma divergência entre a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e os dicionários. Enquanto o primeiro separa em grupos diferentes o “catador de marisco” e o “catador de caranguejos e siris”, o segundo define os dois da mesma forma.

“A intenção do substitutivo [da Comissão de Agricultura] é evitar que, com base nessa diferenciação constante da CBO, fosse dada uma interpretação restritiva ao termo ‘catador de marisco’. No entanto, entendemos que o sentido dicionarizado da palavra sobrepõe-se à classificação contida na CBO, dando-se segurança suficiente aos beneficiários da lei”, argumentou o parlamentar. “Além disso, é comum a CBO passar por revisões que excluem, tornam mais abrangentes ou restritivas as categorias por ela adotadas.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1083/2011

Fonte: Agência Câmara Notícias