Por meio de Despacho SE/Confaz nº 143/2015 - DOU 1 de 30.07.2015, foram divulgados o Ajuste Sinief nº 3/2015, que trata de regime especial para implantes e próteses, e os Convênios ICMS nºs 60 a 85/2015, os quais dispõem sobre benefícios fiscais, serviços de comunicação e energia elétrica, substituição tributária nas operações com combustíveis e produtos farmacêuticos, Áreas de Livre Comércio (ALC), Emissor de Cupom Fiscal (ECF), redução de encargos e parcelamento e remissão de débitos, dos quais destacamos:

a) Ajuste Sinief nº 3/2015 - altera o Ajuste Sinief nº 11/2014, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. Foi alterado o caput da cláusula primeira, dispondo que fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, com efeitos a partir de 1º.09.2015;

b) Convênio ICMS nº 60/2015 - altera o Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, com efeitos a partir de 1º.01.2017;

c) Convênio ICMS nº 61/2015 - altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, em especial, quanto ao fator de correção do volume (FCV), com efeitos a partir de 1º.01.2016;

d) Convênio ICMS nº 62/2015 - altera o Convênio ICMS nº 137/2006, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento ECF e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF, com efeitos a partir de 1º.09.2015;

e) Convênio ICMS nº 67/2015 - dispõe sobre a adesão do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 76/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, com efeitos a partir de 1º.08.2015;

f) Convênio ICMS nº 68/2015 - altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

g) Convênio ICMS nº 70/2015 - exclui o Amazonas das disposições do Convênio ICMS nº 84/2001, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de ECF, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional;

h) Convênio ICMS nº 75/2015 - dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 13/1997, que harmoniza procedimento referente à aplicação do § 7º do art. 150, da Constituição Federal/1988 e do art. 10 da Lei Complementar nº 87/1996 (restituição do ICMS-ST relativo ao fato gerador presumido não realizado); e

i) Convênio ICMS nº 77/2015 - altera o Convênio ICMS nº 71/2011, que dispõe sobre a aplicação do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52/1992, o qual estende às ALC dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM nº 65/1988 (isenção do ICMS).

 

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria