Por meio do Decreto nº 52.483/2015 - DOE RS de 03.08.2015, o Governo estadual prorrogou até 31.10.2015 o prazo de aplicação da redução de base de cálculo nas vendas e transferências interestaduais de arroz beneficiado de produção própria e também alterou o percentual da carga tributária final para 7,7% e 4,4% quando, respectivamente, as alíquotas aplicáveis nessas saídas for de 12% e 7%.

 

Fonte: ICMS-Consultoria