Por meio da Portaria CAT n° 87/2015 DOE de 06.08.2015, o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração tipo pet para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do RICMS/SP, no período de 01.10.2015 a 30.06.2017.

Fonte: ICMS-Consultoria