O regime especial para os cinemas criado pela Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da Resolução 2.637, de 20-10-2010, publicada no DO-MRJ de 21-10-2010, consiste na dispensa da obrigação de identificar o tomador do serviço no ato da emissão do Recibo Provisório de Serviço (RPS), que futuramente será convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O regime especial não poderá ser aplicado aos serviços em que o tomador seja pessoa jurídica.

Fonte: ICMS - LegisWeb