Através da Portaria CAT nº 92/2015 - DOE SP de 13.08.2015, foram alterados dispositivos da Portaria CAT nº 147/2012, que divulga a disciplina relativa à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), relativamente à obrigatoriedade de sua utilização, com efeitos retroativos a 1º.08.2015.

Fonte: ICMS-Consultoria