Por meio de Despacho SE/Confaz nº 159/2015 - DOU 1 de 25.08.2015, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 55 a 58/2015, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, açúcar de Goiás para armazenagem em São Paulo, com suspensão do imposto, sistema de inteligência fiscal (SIF) e canal vermelho nacional (CVN), conforme segue:

a) Protocolo ICMS nº 55/2015 - dispõe sobre a remessa interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta, com efeitos de 1º.09.2015 a 31.03.2017;

b) Protocolo ICMS nº 56/2015 - altera o Protocolo ICMS nº 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, com efeitos a partir de 1º.10.2015. Nas operações destinadas ao Estado da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados naquele Protocolo;

c) Protocolo ICMS nº 57/2015 - dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS nº 66/2009, que dispõe sobre a instituição do SIF e intercâmbio de informações entre as Unidades da Federação; e

d) Protocolo ICMS nº 58/2015 - dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS nº 68/2014, que institui o CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação.

Fonte: ICMS-Consultoria