O governador Leonel Pavan, o secretário de Estado da Fazenda, CleversonSiewert, e o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) SauloSperotto, assinam nesta segunda-feira (25) um convênio de cooperação técnica edelegação de encargos para autorizar a emissão conjugada de Nota FiscalEletrônica (NFe) e permitir a integração de dados no atendimento aoscontribuintes estaduais e municipais.

"É mais um passo na efetivação do governo eletrônico, reduzindo aburocracia e agilizando serviços em prol do contribuinte", afirma ogovernador Leonel Pavan.

As NFe irão englobar o fornecimento de mercadorias e serviços sujeitossimultaneamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), decompetência municipal, e ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), de competência estadual. "O convênio reduz a burocracia fiscal epermite que, em um único documento eletrônico o contribuinte possa declarar oICMS e o ISS devidos em operações sujeitas à incidência simultânea dostributos", explica o secretário Siewert. O convênio valerá por 60 meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.


O Estado deverá repassar à Fecam os arquivos das NFe emitidas peloscontribuintes atingidos pela medida e permitir a integração entre o Sistema de Administração Tributária (SAT) da Fazenda e o Sistema Eletrônico da Federação - que irá se responsabilizar pelo desenvolvimento e manutenção da estrutura tecnológica necessária para o recebimento e armazenamento das notas eletrônicas.


A medida partiu de um pleito da Fecam, que relatou a freqüente cobrançade contribuintes do ICMS que também são prestadores de serviço e que até entãoprecisavam utilizar sistemas distintos para emissão dos documentos fiscais.

"Com a evolução tecnológica da Nota Fiscal eletrônica, consideramosviável o justo pleito da Federação e não medimos esforços em torná-lo realidade. O resultado será maior agilidade aos serviços prestados aos contribuintes catarinenses", completou o secretário da Fazenda.

Fonte: SEF-SC