31 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio de Ato Declaratório SE/Confaz nº 17/2015 - DOU 1 de 31.08.2015, foi dada publicidade à ratificação do Convênio ICMS nº 88/2015, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais.
Fonte: ICMS-Consultoria
