Através da Portaria CAT n° 102/2015 DOE de 29.08.2015 oCoordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo,, divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, no período de 01.09.2015 a 30.04.2017.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria